ASTEN - BAURU

Todas as empresas de transportes de RCC (Resíduo da Construção Civil) devem estar adequadas ao Decreto Municipal 11.689/11, até o dia 1º de maio. O prazo foi concedido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA). Quem não se adequar as exigências da nova legislação estará sujeito a multas. As novas determinações contam no Capitulo VIII, seção II, do  decreto, o qual trata das responsabilidades dos transportadores. Lia abaixo a integra do capitulo da nova legislação: CAPÍTULO VIII - DAS RESPONSABILIDADES Seção II - Da disciplina dos transportadores Art. 39 Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil, reconhecidos como ação privada de coleta de resíduos urbanos, submetida às diretrizes e à ação gestora do Poder Público Municipal de Bauru, devendo constar de cadastro sistematizado pela SEMMA, conforme art. 51, e subordinados ao determinado no art. 95 da Lei Municipal nº 4.362, de 12 de janeiro de 1.999 que disciplina o Código Ambiental do Município. § 1º As caçambas ou

Associados da Asten têm até o dia 10 de abril para fazer o recadastramento de suas empresas. O prazo foi estipulado pelo Departamento de Recursos Ambientais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA). O recadastramento está sendo feito pela associação, que também irá encaminhar os dados das empresas para a secretaria. Todos os associados são obrigados a fazer o recadastramento.  O recadastramento será usado para adequar as empresas as exigências do Decreto Municipal 11.689/11 – nova legislação que regulamenta o transporte e a destinação dos Resíduos da Construção Civil (RCC), em Bauru. A lei passa a valer a partir do dia 1º de maio. Os dados também servirão para que as empresas façam a emissão do CTR (Controle do Transporte de Resíduos). Sem esse documento, a partir do dia 1º de maio, será proibido fazer o transporte de resíduos.

Já foi publicado o edital de convocação para a assembleia   geral ordinária para o processo eleitoral que vai escolher a nova diretoria e o conselho diretor da Asten. O edital está afixado na sede da associação. A assembleia será realizada no dia 11 de abril, ás 19h, na sede da Asten, que fica na rua Rodrigo Romeiro, nº 10-42. A eleição seguirá as determinações do estatuto da entidade. Até o dia de 5 de abril a Asten receberá as propostas para a pauta da assembleia. As propostas serão divulgadas no dia 09 de abril. A assembleia terá início precisamente as 19h e só será instalada se houver no mínimo metade mais um dos associados efetivos. Se à hora marcada para a assembléia   Geral não houver “quorum” para a sua instalação, esta se instalará com os presentes membros efetivos, após as 19:30h, decorridos, no mínimo, trinta minutos da hora prevista para sua instalação, sendo válidas as decisões por ela tomada, por maioria simples. Conforme o artigo 28 do estatuto social da ASTEN, durante

A diretoria da Asten participou da inauguração de mais um Ecoponto - área pública que recebe pequenas quantidades de entulhos de pequenos geradores, criada pela Prefeitura Municipal de Bauru por meio da SEMMA (Secretaria Municipal do Meio Ambiente). O novo Ecoponto, inaugurado terça-feira (20), vai funcionar na Pousada da Esperança I e atenderá os bairros Pousada da Esperança II, Vila São Paulo e Nova Bauru. Este é o quarto Ecoponto inaugurado pela Prefeitura cujo projeto tem o apoio da Asten. Esses locais podem receber pneus, móveis, eletroeletrônicos, lâmpadas e recicláveis.  A inauguração contou com a participação do diretor Asten, Gerson Pinheiro, o assessor jurídico-ambiental e o secretário executivo, Klaudio Coffani Nunes e Mário Kanabra, respectivamente. O prefeito Rodrigo Agostinho participou da inauguração junto com os secretários da SEMMA  e das Administrações Regionais, Valcirlei Silva e Sidnei Rodrigues, respectivamente, o vereador Natalino da Silva, o diretor execu

Foram concluídas as discussões sobre a elaboração do CTR (Controle de Transporte de Resíduos) que envolveu a Asten e a SEMMA (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).  Com isso, ficou definido o conteúdo do documento e como ele irá tramitar entre a Prefeitura de Bauru, transportadores, geradores e receptores de resíduos. O CTR é um documento que irá conter, entre outros, dados das empresas, do gerador e do tipo de resíduo que será transportado. O documento servirá para a SEMMA certificar se os resíduos estão tendo destinação correta. O documento será indispensável para o setor de transporte de RCC (Resíduos da Construção Civil) e também para quem executa obras. Sem apresentação do CTR, por exemplo, as obras não receberão o “Habite-se”. O controle dos RCC será feito por meio de um sistema de informática que está sendo desenvolvido pela Prefeitura. A Asten fará uma reunião com os associados para explicar como o setor vai usar o CTR. Agora que o conteúdo do documento está definido a SEMMA

Diretores da  Asten e representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) estiveram reunidos ontem (15), na sede da associação, para discutir como será o CTR (Controle de Transporte de Resíduos)  que será usado para controlar o transporte e a destinação de resíduos em Bauru, a partir do dia 1º de maio. O CTR é exigido pela nova lei municipal que regulamenta a destinação de Resíduos da Construção Civil (RCC). Trata-se de um documento que deverá ser emitido pelos transportadores de resíduos, entregue aos geradores e que servirá para Prefeitura controlar a destinação dos RCC. A Prefeitura Municipal de Bauru está desenvolvendo um programa de informática específico para fazer o controle on line do documento. A Asten e SEMMA estão discutindo o teor, o formato e a tramitação do documento entre o receptor e a destinação final do RCC. Na próxima segunda-feira haverá mais uma reunião para discutir o assunto.

O decreto municipal 11.689/11 que disciplina a destinação de Resíduo da Construção Civil (RCC) em Bauru foi apresentado, na manhã de terça-feira, para representantes do setor da construção civil e outros seguimentos da sociedade, no Sindicato do Comércio Varejista de Bauru. A apresentação do decreto foi feita pela engenheira ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), Larissa Mayumi. A engenheira enfatizou a importância do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) que, segundo ela, será necessário ser apresentando por grandes e médios geradores de resíduos. Sem a apresentação do plano as obras não terão o habite-se liberado pela Seplan (Secretaria de Planejamento). O controle da quantidade e destinação dos RCC, segundo a engenheira, será comprovado por meio de um documento chamado Controle de Transporte de Resíduos (CTR) que deverá ser emitido pelas empresas de caçambas. O CTR conterá a identificação do gerador, do transportador e informações sobre