O decreto municipal 11.689/11 que disciplina a destinação de Resíduo da Construção Civil (RCC) em Bauru foi apresentado, na manhã de terça-feira, para representantes do setor da construção civil e outros seguimentos da sociedade, no Sindicato do Comércio Varejista de Bauru.
A apresentação do decreto foi feita pela engenheira ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), Larissa Mayumi.
A engenheira enfatizou a importância do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) que, segundo ela, será necessário ser apresentando por grandes e médios geradores de resíduos. Sem a apresentação do plano as obras não terão o habite-se liberado pela Seplan (Secretaria de Planejamento).
O controle da quantidade e destinação dos RCC, segundo a engenheira, será comprovado por meio de um documento chamado Controle de Transporte de Resíduos (CTR) que deverá ser emitido pelas empresas de caçambas.
O CTR conterá a identificação do gerador, do transportador e informações sobre a legislação e as penalidades que serão aplicadas em quem desrespeitar a lei.
A engenheira também explicou que a legislação, além de disciplinar a destinação final do RCC, deverá contribuir para a diminuição do RCC já que existe a possibilidade da construção de usinas que farão a separação e o reaproveitamento dos resíduos.
Os secretários municipais do Meio Ambiente e das Administrações Regionais Valcirlei Gonçalves e Sidinei Rodrigues, respectivamente, participaram do evento.
Também estava presente o assessor Jurídico e Ambiental da Asten Kláudio Coffani Nunes e o secretário Mário Kanabara Filho.
O decreto já está em vigor. A fiscalização do cumprimento da nova legislação começa a partir do dia 1° de maio.
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